LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 801 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, E DÁ OU |
| Súmula: | |
| ANEXOS | |
Anexo
|
|
| VOLTAR | |
