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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 34
Ano: 2012
Súmula: Estabelece normas sobre concessão de Transferências Voluntárias a qualquer titulo, bem como a sua aplicação, o processo de suas prestações de contas e dá outras providências 
Observações:
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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