LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 45 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | O Prefeito Municipal de Ourizona, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente ? CMMA, em cumprimento à Lei nº 706 de 25 de março de 2011, que dispõe sobre o Conselho decreta: |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
Anexo
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