LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 77 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | DECRETO N°. 077/2014 SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA E EDUCAÇÃO ? FUNDEB, CORRIGINDO ERRO NO NOME DO VICE-PRESIDENTE DO DECRETO 071/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
Anexo
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