Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU REGIONAL – Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESA/PARANÁ e o MINISTÉRIO DA SAÚDE, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.