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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 786
Ano: 2013
Súmula:

Recepciona a Lei Federal sob o nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, por conseguinte, altera os artigos 22, 23 e 32 da Lei Municipal 744/2012.  
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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