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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 071
Ano: 2014
Súmula:

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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