Dispõe sobre concessão de 02 (dois) dias de folga aos servidores Municipais conforme Decreto nº 145/2015 de 29/09/2015, para desempenhar a função de mesários e escrutinadores no Processo Unificado para o Conselho Tutelar a realizar-se no primeiro domingo do mês de outubro de 2015, nos termos da Lei nº 842, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.