Fica concedido a Sra. Flávio Enrique Simina  portador do RG. Nº. 3772792-0/PR., e CPF. nº  424.501.449-00, funcionário desta municipalidade, lotada nas funções do cargo efetivo de motorista, os benefícios da aposentadoria voluntária integral, consoante dispõe o art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.