Altera os seguintes anexos: Anexo II – Macrozoneamento Urbano da Lei Municipal nº 591/2006 (Lei do Plano Diretor); Anexo I – Zoneamento Urbano da Lei Municipal nº 592/2006 (Lei de Uso e Ocupação do Solo); Anexo I – Perímetro Urbano da Lei Municipal nº 594/2006 (Lei do Perímetro Urbano); Anexo I – Sistema Viário Urbano da Lei Municipal 595/2006 (Lei do Sistema Viário) e das outras providências.