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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 75
Ano: 2020
Súmula:

RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS SUSPENSAS OU RESTRITAS

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 75/2020 - Dispõe sobre o retorno gradual das atividades religiosas suspensas ou restritas por meio dos Decretos Municipais publicados para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19
 
   
   
   
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