LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 86 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR MEIO DA ENTREGA DE KIT MERENDA ESCOLAR |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 86/2020 - Determina, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrentes da COVID-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de Kit Merenda Escolar.
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