LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1017 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ENCARGOS DE ESPECIAL RESPONSABILIDADE QUE NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO DE CARGOS |
| ANEXOS | |
LEI Nº 1017/2020 - INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ENCARGOS DE ESPECIAL RESPONSABILIDADE QUE NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO DE CARGOS.
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