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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 62
Ano: 2020
Súmula:

RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS SUSPENSAS OU RESTRITAS

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 62/2020 - DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS SUSPENSAS OU RESTRITAS POR MEIO DOS DECRETOS MUNICIPAIS PUBLICADOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.
 
   
   
   
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