LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 94 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | PRORROGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 94/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA AS FAMÍLIAS QUE RECEBERAM O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PELO TEMPO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DE CORONA VÍRUS (COVID-19).
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