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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 1078
Ano: 2022
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL PARA APOSENTADOS E PENCIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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