DISPOE SOBRE O TRATAMENTOFAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FISICA E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVA NAS CONTRATAÇÕES PUBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.