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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 22
Ano: 2022
Súmula:

REGULARIZA, PARA FINS ADMINISTRATIVOS, O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS PUBLICAS GESTANTES ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ANEXOS
 
DECRETO 22-2022
 
   
   
   
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