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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 39
Ano: 2022
Súmula:

REGULARIZA PARA FINS ADMINISTRATIVOS O RETORNO DAS SERVIDORAS PUBLICAS GESTANTES IMUNIZADAS AO TRABALHO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ANEXOS
 
DECRETO 39-2022
 
   
   
   
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