INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICICPIO DE OURIZONA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 53 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, DEFINE A ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA MATERIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.