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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 209
Ano: 2022
Súmula:

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALIRORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 

 
ANEXOS
 
ERRATA DECRETO 209-2022
DECRETO 209-2022
 
   
   
   
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