LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 209 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALIRORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| ANEXOS | |
ERRATA DECRETO 209-2022
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DECRETO 209-2022
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