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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 255
Ano: 2025
Súmula:

ESTABELECE AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DE EQUIDADE PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

 
ANEXOS
 
ESTABELECE AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DE EQUIDADE PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
 
   
   
   
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