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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 256
Ano: 2025
Súmula:

REGULAMENTA AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DE QUIDADE PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

 
ANEXOS
 
REGULAMENTA AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DE QUIDADE PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
 
   
   
   
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