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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 283
Ano: 2025
Súmula:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL.

 
ANEXOS
 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL.
 
   
   
   
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