LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 213 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO ATIVA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OURIZONA. |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO ATIVA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OURIZONA.
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