LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 1213 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS. CONTÉM ANEXADO NO PROCESSO UMA ERRATA COM DEVIDA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA LEI "ONDE SE LÊ Nº .1.243/2025", LEIA- SE: "LEI Nº 1.213/2025 |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS. CONTÉM ANEXADO NO PROCESSO UMA ERRATA COM DEVIDA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA LEI "ONDE SE LÊ Nº .1.243/2025", LEIA- SE: "LEI Nº 1.213/2025
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