LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1214 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURIZONA, PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO. |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURIZONA, PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO.
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