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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 302
Ano: 2025
Súmula:

REGULAMENTA A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL.

 
ANEXOS
 
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL.
 
   
   
   
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