LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 301 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS (CMEV) CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO. |
| ANEXOS | |
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS (CMEV) CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO.
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