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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 301
Ano: 2025
Súmula:

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS (CMEV) CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO.

 
ANEXOS
 
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS (CMEV) CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A MULHER E A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO.
 
   
   
   
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