LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 292 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA). |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
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