LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 232 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | INSTAURA PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE. |
| ANEXOS | |
INSTAURA PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE.
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