LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 242 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SOB OS CUIDADOS DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. |
| ANEXOS | |
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SOB OS CUIDADOS DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
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