LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 331 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADO AO CUSTEIO DE TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO EM VIAGEM OFICIAL DE EMERGENCIA. |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADO AO CUSTEIO DE TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO EM VIAGEM OFICIAL DE EMERGENCIA.
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