LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 010 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL DE ELEVAÇÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA ESPECÍFICA. |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL DE ELEVAÇÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA ESPECÍFICA.
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