LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 021 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.132 PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. |
| ANEXOS | |
DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.132 PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
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