LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 1230 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| ANEXOS | |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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