LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 03 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | REPUBLICAÇÃO - DISPÕE SOBRE A ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026. |
| ANEXOS | |
REPUBLICAÇÃO - DISPÕE SOBRE A ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
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