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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 032
Ano: 2026
Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL.

 
ANEXOS
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL.
 
   
   
   
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