LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 033 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2026. |
| ANEXOS | |
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2026.
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