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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1234
Ano: 2026
Súmula:

ALTERA O ART. 6º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE OURIZONA.

 
ANEXOS
 
ALTERA O ART. 6º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE OURIZONA.
 
   
   
   
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