LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 040 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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