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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1239
Ano: 2026
Súmula:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2024, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM).

 
ANEXOS
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2024, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM).
 
   
   
   
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